Despesas com as ações de enfrentamento ao CORONAVIRUS – COVID19

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Clique em cima dos arquivos abaixo para poder acessar:

Arquivo 1 – Abril 2020

Arquivo 2 – Abril 2020

Arquivo 3 – Maio 2020

Arquivo 4 – Maio 2020

Arquivo 5 – Julho 2020